Tavares Assunção, A.C. 2023. O paradigma da interculturalidade no Estado brasileiro e a aplicação da pena ao réu indígena: o critério da autoidentificação como definidor do direito à atenuante da pena e ao regime especial de semiliberdade previstos no artigo 56 do Estatuto do Índio. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais. 9, 1 (jan. 2023), 429–452. DOI:https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413.