[1]
Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais and Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2022. Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]. 8, 2 (Jul. 2022).