Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais e Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2022. Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais. 8, 2 (jul. 2022).