Rolemberg, S.S. 2020. Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais. 6, 2 (jul. 2020). DOI:https://doi.org/10.26512/insurgncia.v6i2.32135.