Memórias da advocacia nas manifestações de
junho de 2013 no Rio de Janeiro
Resumo
O
objetivo deste texto é abordar o ativismo na advocacia, quando a prática
política acontece no exercício da profissão, desde uma advocacia de rua
praticada para defender a liberdade de manifestação, a liberdade de exercer o
direito e continuar os protestos. A metodologia para a compilação dos dados foi
através da observação participante, complementada com entrevistas em
profundidade. Na segunda etapa da investigação, foram revisados trabalhos
acadêmicos, publicações da internet, revistas especializadas, entre outros.
Foram destacados os aportes de outras abordagens como as realizadas por Richard
Abel (1984), Fernando Rojas Hurtado (1988) e Eliane Botelho Junqueira (2001),
sobre os serviços jurídicos alternativos e as atividades de advocacia popular.
Palavras-chave
Sociologia
das profissões. Movimentos sociais. Advocacia de rua. Protestos.
Resumen
Texto El
objetivo de este texto es abordar el activismo en la abogacía, cuando la
práctica política se despliega en el ejercicio de la profesión, desde una
abogacía callejera practicada para defender la libertad de manifestación, la
libertad de ejercer el derecho y continuar las protestas. La metodología para
la compilación de los datos fue a través de la observación participante,
complementada con entrevistas a profundidad. En la segunda etapa de la
investigación, se revisaron trabajos académicos, publicaciones de internet,
revistas especializadas, entre otros. Se enmarca en los aportes de otros
abordajes como los realizados por Richard Abel (1984), Fernando Rojas Hurtado
(1988) y Eliane Botelho Junqueira (2001), sobre los servicios legales
alternativos y las actividades de abogacía popular.
Palabras-clave
Sociología de
las profesiones. Movimientos sociales. Abogacía callejera. Protestas.
Abstract
Texto
The objective of this text is to address activism in the legal profession, when
political contestation occurs in the practice of the profession. Assuming that
street lawyering will act to defend the freedom of demonstration, to defend the
freedom to practice law and continue demonstrations. The methodology for the
collection of the data is for participant observation, with interviews. In the
second stage of the inquiry academic works, internet publications and
specialized journals, among others, are collected. The approach in this work is
close to the ones of Richard Abel (1984), Fernando Rojas Hurtado (1988) and
Eliane Botelho Junqueira (2001), on alternative legal services and popular
advocacy.
Keywords
Sociology
of professions. Social movements. Street lawyering. Protests.
Introdução
O objetivo deste
texto é abordar o ativismo na advocacia, quando a contestação política acontece
no exercício da profissão. Partindo do pressuposto que a advocacia de rua atuou
pela defesa da liberdade de manifestação, pela defesa da liberdade de exercício
da advocacia e para a continuidade dos protestos.
Este texto é
resultado da minha participação no subgrupo de movimentos sociais, do Núcleo de
Estudos em Teoria Social e América Latina (NETSAL), grupo de pesquisa do
IESP-UERJ coordenado por Breno Bringel e José Maurício Domingues. No período
entre 2017 e 2018 participei do projeto “Transformações do Ativismo no Brasil:
junho de 2013 em perspectiva comparada”, financiado pelo Programa CAPES
“Memórias Brasileiras/Conflitos Sociais”. O eixo de estudo da advocacia foi
compartilhado com Cristiana Losekann (UFES), que realizou entrevistas em
Vitória, Espírito Santo. Para a apresentação e debate dos resultados,
realizamos, em 2018, um seminário no IESP UERJ e uma oficina com as pessoas
entrevistadas e convidadas.
Algumas advogadas
e alguns advogados que atuaram nas manifestações de rua em 2013 tiveram a
percepção de serem uma parte constitutiva de uma causa. Estes profissionais
superaram a repressão das forças de segurança, expressas também nas palavras de
um integrante da polícia militar: “Advogado é na delegacia, aqui (na rua) não”.
Tiveram que superar também o preconceito de seus pares, que advertiam que a rua
não seria o lugar da advocacia, conforme disse um integrante da Comissão de
Segurança Pública da OABRJ: “Advogado não é manifestante, nada de gritar
palavras de ordem ou levantar cartazes”. É importante ressaltar que a expressão
advocacia de rua compreendeu grupos de dezenas de advogados voluntários no
contexto da democratização no Brasil é um fato novo. Praticar a profissão
jurídica no marco das manifestações foi sem dúvida um ato de rebeldia, do que
deve ser considerado como um movimento de advocacia de rua.
Para buscar
explicações sobre como que a advocacia com os movimentos funciona e para
entender o que cada pessoa entende por esta advocacia, foram entrevistadas
pessoas individualmente. Foram feitas entrevistas em profundidade com 4
advogadas e 4 advogados, no período entre 29 de maio e 05 de setembro de 2018,
no Rio de Janeiro-RJ. Alguns encontros aconteceram no local de trabalho das
pessoas entrevistadas, outras no local de estudos, também em restaurantes e
cafeterias. A escolha destas 8 pessoas aconteceu levando em conta a diversidade
de coletivos que integravam, pedindo indicações para as primeiras pessoas, no
modelo bola de neve.
A ideia foi não repetir o mesmo coletivo para escutar diferentes perspectivas e
experiências.
As pessoas
entrevistadas tinham entre 28 e 38 anos, sendo que duas pessoas não quiseram
declarar suas idades. Em relação à autodefinição étnico-racial, 05
declararam-se ser brancas, 01 preta, 01 parda e 01 não declarou. Em relação ao
curso de graduação em direito, 07 formaram-se em universidades públicas
federais, apenas uma em faculdade privada. A renda mensal média declarada foi
de 4.200 reais, sendo a maior 6.800 reais e a mais baixa sem renda (zero), duas
pessoas não quiseram declarar. As fontes de renda são variadas, não
necessariamente provém da advocacia. Os casos em que a renda vem da advocacia
envolvem advocacia autônoma, em escritório de advocacia, em organização
não-governamental, em assessoria parlamentar e em docência em núcleo de prática
jurídica de faculdade de direito. Algumas pessoas declararam origem de
envolvimento com causas populares anteriormente ao trabalho da advocacia, como
nos casos da assessoria universitária e da extensão popular, dos partidos, do
movimento estudantil e da juventude católica.
As pessoas
entrevistadas declararam comporem os coletivos, redes, organizações e
instituições, com respectivo ano de fundação: Justiça Global (1999), Centro de
Assessoria Popular Mariana Criola (2006), Instituto de Defensores e Defensoras
de Direitos Humanos – DDH (2007), Grupo/Movimento Habeas Corpus - HC (2013),
Coletivo Tempo de Resistência (2014), Rede Nacional de Advogados e Advogadas
Populares - RENAP (1996); Comissão de Direitos Humanos e Comissão de
Prerrogativas da Subseção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB-RJ (1930).
Dedico este texto
para reflexão, 12 anos depois, sobre os acontecimentos de junho de 2013, no Rio
de Janeiro, em relação ao direito e à advocacia. Ainda que reste dúvida sobre a
duração necessária para que tudo se assente, proporcionando uma leitura menos
apaixonada, algumas discussões acontecem justamente por aproveitar o interesse
geral no decênio e a disputa sobre o seu sentido. Vou adentrar neste debate
contribuindo com a interpretação das ações coletivas de advocacia de rua.
Durante as
manifestações de junho de 2013, verificamos que existiram três frentes de
atuação da advocacia. Houve um contingente maior de pessoas engajadas numa
advocacia nas ruas, além dos grupos nas delegacias e no remoto. A maioria atuou
nas ruas, uma parte menor atuou nas delegacias, e poucos atuaram em juízo ou em
outros locais. Alguns exemplos de "outros locais" citados são a
promotoria, hospital, Instituto Médico Legal, litigância estratégica
internacional e incidência em política pública.
O grupo que
atuava na rua tinha alguma informalidade, organizando-se conforme a demanda. No
bojo das tensões provocadas pelos conflitos nas ruas, a invocação de leis e
prerrogativas mostrou-se uma medida limitada na assessoria aos manifestantes,
especialmente diante dos relatados abusos cometidos por policiais, como o
desrespeito aos advogados. Mas, por vezes, o acompanhamento das revistas pode
garantir a legalidade da abordagem e reduzir desvios de conduta por parte dos
policiais.
Durante a atuação
da advocacia de rua, houve casos de detenção de advogado, de agressão e uma
advogada foi baleada na perna. Houve quem tentasse atuar como um escudo para
manifestantes, se colocando na frente em abordagens policiais. Houve quem
deitasse no chão para impedir o avanço da polícia. Houve momentos em que
segurassem quem estava sendo detido, como num cabo de guerra, com algum êxito.
A tentativa foi de inibir a violência policial e evitar algumas detenções,
garantido por um apoio também físico. Com esta prática, muitas vezes sofriam
com a mesma repressão dispensada a qualquer manifestante, fosse advogado ou
não.
Houve episódios
de perseguição às advogadas e aos advogados. O mais grave aconteceu em 2014, os
depoimentos apontam para uma suposta investigação direcionada para advocacia,
separada de outra específica para midiativistas. Foram feitas interceptações
telefônicas, autorizadas pela justiça. Houve quem tivesse que ficar alguns dias
em algum esconderijo. Angela explica que a perseguição a alguns ativistas foi
crescendo e levou à abertura de um processo penal contra manifestantes. Esta
investigação teria chegado a enquadrar coletivos e organizações que prestavam
apoio jurídico aos manifestantes (informação verbal).
Em função da
repressão, algumas pessoas que advogavam preferiam se diferenciar de outros manifestantes.
Como neste relato de Penélope:
Por que que me botaram neste processo? Como
advogada eu presto assessoria jurídica. Eu sempre fiz questão até de me colocar
como advogada, botar terninho, botar o crachazinho, porque eu percebia que isto
fazia muita diferença na hora desta mediação, digamos assim. Porque no meio da
confusão você lá se apresentava como advogado. Eu já fui empurrada, não era
sempre que isto funcionava (informação verbal).
Tratava-se de uma
advocacia preventiva de rua, em que alguns preferiram atuar em duplas ou
pequenos grupos no meio das marchas, em cordões, outros em fileiras ao final.
Com isto, muitos enfrentaram as mesmas arbitrariedades da polícia que os
manifestantes sofreram.
Na rua o advogado
precisa se impor, insistir, fazer pressão para ser escutado. Na rua, além de
proteger-se de agressões, a advocacia envolve mediação, reunião de provas,
identificação de policiais, monitoramento de violações, orientação jurídica,
tentativa de conter abusos nas revistas. Na rua, tem mais riscos pessoais ao
advogado fruto da violência policial e conflitos conflagrados com
manifestantes. Ao tempo que a experiência na advocacia criminal é menos
necessária do que na delegacia.
Os principais
problemas enfrentados pela advocacia de rua foram com a polícia. Alguns dizem
respeito a atuação profissional, outros dizem respeito a presença destes
advogados nas marchas, sujeitos aos mesmos conflitos que os manifestantes
estavam envolvidos. Houve violações de prerrogativas, prisão para averiguação,
omissão de informações sobre prisões, impedimento de assistência jurídica no
momento das revistas, ausência de identificação ou alfanumérico, falta de
preparo, uso excessivo de armas de menor letalidade.
Quem prestou
assessoria jurídica nas delegacias destacou a habilidade de mediação, com uma
atuação mais técnica, que requer certa experiência e conhecimento jurídico na
área do direito processual penal. Foram relatadas violações de prerrogativas,
dispersão dos detidos por várias e distantes Delegacias de Polícia,
desinformação sobre o destino dos detidos e a indisposição dos policiais para a
mediação dos conflitos. Alguns exemplos foram o impedimento de acesso à
delegacia, impedimento da entrevista particular do advogado com seu assistido,
dificuldade de acesso aos acusados, registro de ocorrência sem presença de
advogado, prisões para averiguação (sarqueamento), presença de policiais no
momento do depoimento, ausência de identificação ou alfanumérico. Portanto,
observa-se certa similaridade na experiência da advocacia de rua e aquela
exercida nas delegacias durante as manifestações de junho de 2013, no Rio de
Janeiro, em relação a atuação dos integrantes da polícia
A advocacia nas
delegacias foi marcada por contingentes enormes de profissionais dispostos a
atuar gratuitamente, grupos competindo por quem teria o protagonismo na defesa,
quem falaria com a imprensa. As dificuldades envolviam a cobertura de um grande
número de delegacias, e também a vasta extensão territorial. Embora a maior
parte dos atos estivessem concentrados no centro da cidade, as pessoas foram
levadas para delegacias afastadas do centro e até de cidades próximas.
A respeito da
criminalização dos protestos, os advogados destacaram o uso impróprio de leis
que o advogado considera servir para outro objetivo e o enquadramento como
crime de atos comuns em uma manifestação de rua. Contraditoriamente, a maior
parte das vezes não foi preciso recorrer ao Judiciário, com um habeas corpus,
para conseguir liberar os detidos.
A cobertura nas
delegacias pode ter contribuído para um clima de respeito a direitos. Um
trabalho em menor escala foi o de monitoramento de violações de direitos
humanos e o acionamento de medidas judiciais.
Antonio, outra
pessoa entrevistada, enumera algumas funções que correspondiam a quem advogava,
como às vezes fazer o trabalho de advogado, outras de mediador e também e de
articulador (informação verbal). Participar de reuniões na central de
informações, ou centro remoto, reunia advogados ativistas que mantinham
distância dos locais dos eventos de protestos para articular a comunicação em
rede dos advogados nas delegacias e nas marchas, além de midiativistas,
movimentos sociais e instituições. Muitos envolveram-se para além da assessoria
a movimentos específicos.
O trabalho de
incidência nas manifestações de junho de 2013, no Rio de Janeiro, foi
compartilhado por grupos formados quase totalmente por voluntários, que deram
conta de praticamente todos os casos. Isto é, sem a cobrança de honorários
advocatícios, e muitas vezes sem nenhuma remuneração.
Nenhum coletivo
de advocacia, ou instituição, conseguiu reunir todo o conjunto de quem atuava
nas ruas. Mas foram feitas tentativas neste sentido, de criar um coletivo
maior, como o Grupo/Movimento Habeas Corpus e o coletivo Tempo de Resistência.
Também não foi possível construir um fórum presencial em que todos os coletivos
interagissem. Embora não tivesse um espaço de reuniões amplas periódicas, para
a construção de ações a curto, médio e longo prazo, foi possível construir
inúmeros espaços virtuais de diálogo, pelas redes sociais, especialmente
Whatszapp e Telegram, em que aconteciam interações mínimas para viabilizar uma
atuação coordenada.
O Grupo/Movimento
Habeas Corpus foi conquistando o apoio de escritórios de advocacia criminal, da
Caixa de Assistência de Advogados (CAARJ), de comissões da OABRJ, de
organizações como o DDH, coletivos de advocacia de movimentos populares, além
de quem atuava individualmente, mas que precisava se articular. O Grupo Habeas
Corpus funcionava como um movimento social, tinha uma organização interna para
viabilizar os atendimentos de manifestantes e uma periodicidade de encontros.
Uma organização
coletiva, em rede, facilitou a comunicação e a distribuição das tarefas. A
articulação aconteceu com os midiativistas e com o campo
político-institucional. A atuação durante os eventos de protestos acontecia em
três lugares: nas ruas, nas delegacias e no remoto. O remoto funcionou como uma
central de informações, principalmente com os advogados ativistas, com os
midiativistas e o campo político-institucional. O acompanhamento nas ruas de
maneira coletiva e numericamente expressiva foi o diferencial dos protestos de
Junho de 2013, inclusive com o uso de vídeo como meio de prova.
Ricardo descreve
como a organização em rede da advocacia aconteceu de maneira espontânea,
inicialmente:
Foi inevitável, pelo menos para quem atua
neste campo dos direitos humanos, também é um espaço que de certa forma é
pequeno. É a minoria da advocacia. As pessoas foram se encontrando na rua, e
nas delegacias, estas pessoas que foram sendo acionadas. Não sei, por um
histórico de militância, de atuação. Seja na universidade, no espaço da
universidade, seja também no espaço propriamente das ruas, da militância dos
movimentos sociais ou do terceiro setor também. Nas ruas que eu digo
propriamente ditas, ali no meio da repressão. As pessoas começaram a se
organizar (informação verbal).
O judiciário teve
também sua participação em alguns conflitos, uma vez que seguiu a lógica
punitivista do tratamento das lutas sociais, reconhecendo fé pública aos
depoimentos dos policiais em juízo, supostamente aceitando falsas acusações.
Ricardo recorda
que algumas prisões eram revertidas no judiciário, com apoio de parte da
opinião pública e da imprensa:
Às vezes a prisão era ilegal, mas a pressão
da mídia, a pressão pública era tão forte que você conseguia tirar por
relaxamento de prisão pra responder o processo em liberdade. Afinal, a maioria
dos manifestantes eram estudantes universitários, trabalhadores, ou então, réu
primário, bons antecedentes, estudavam, trabalhavam, residência fixa, então o
juiz no plantão acabava aceitando (informação verbal).
Ricardo detalha
um exemplo de interação com midiativistas que também funcionava para libertar
manifestantes detidos. As filmagens das manifestações contribuíram como meio de
prova desde as delegacias até o tribunal. Este material poderia ser produzido
por qualquer pessoa com o celular com câmera e servir para produzir prova e
fortalecer a versão da defesa:
Foi advocacia em rede de apps e celulares,
então todo mundo que tinha um celular era uma arma de produção de prova, de
registro de irregularidade, criminalizações, repressões, exacerbamento da
atribuição do agente da repressão, do policial, no exercício de sua função.
Isto tudo ficava numa nuvem ou circulava nas redes. Então, a gente tinha,
ficava em diversas redes, não só de advogados, mas se constitui uma rede enorme
de advogados, não só em Facebook, em redes sociais diversas, mas também em
Whatszapp, em Telegram. Quando acontecia uma repressão, todo mundo, esta rede,
era conectada diretamente com a rede de midiativismo, que também era uma rede
enorme. E a rede dos próprios militantes em si. A gente poderia não se
conhecer, mas havia uma conexão entre estas redes sociais.
Quando começava a repressão, rapidamente se
conseguia descobrir pra que delegacia a pessoa ia, qual era o nome da pessoa,
os dados mínimos pra gente poder atuar. Conseguir organizar quem vai. “Quantos
estão na delegacia? Ah, na delegacia tem um só. Manda mais 2 pra lá. Não, aqui
tem 4. Tá bom. Tem que cobrir a delegacia que está descoberta”. Então assim,
esta forma fluída da advocacia foi extraordinária para poder dar conta destas
prisões a esmo, da própria estratégia da polícia (informação verbal).
As interações
entre a advocacia em 2013 frutificaram em ações coletivas no período seguinte,
especialmente na atuação no sistema carcerário, com experiências em conselhos,
mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, organizações da sociedade
civil, mandatos parlamentares, coletivos de advogadas para assessoria de
mulheres encarceradas. Houve também desdobramentos de organização para atuação
junto com ocupações urbanas, em favelas, em greves e com familiares de vítimas
da violência policial.
O movimento de
advocacia de rua contou com apoio de instituições de advocacia, organizações da
sociedade civil, com interlocução com órgãos do governo federal (secretaria de
direitos humanos da presidência da República, ouvidoria nacional de direitos
humanos, conselho nacional de direitos da pessoa humana) e da assembleia
legislativa do Rio de Janeiro (comissão de direitos humanos). Embora os
movimentos populares não fossem protagonistas, havia diálogo frequente com
movimento estudantil, pela moradia, pela terra; além de partidos e sindicatos.
Alguns advogados filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT) incentivavam a
interlocução com o governo federal, em parceria com a OAB, realizando formações
em âmbito nacional sobre estratégias de advocacia em protestos, durante a Copa
do Mundo de 2014.
A defensoria
pública, num primeiro momento, defendeu uma atuação nas delegacias, mas para a
defesa de policiais. Depois, passou a enviar defensoras e defensores públicos
uniformizados para acompanharem o início das manifestações de rua. Alguns
coletivos de advocacia atuavam também no processo judicial, fazendo a defesa
que poderia ter sido assumida pela defensoria pública. Por exemplo, Roberto
comenta que o DDH defendia as pessoas até a soltura, não apenas no momento da
manifestação na rua, ou na delegacia. Mas também, eventualmente, na defesa no
inquérito policial e no judiciário (informação verbal).
A função da
advocacia foi vista por alguns como de mediação e de apoio a outros atores,
mesmo podendo ser considerados como parte das lutas e conflitos sociais. Nestes
casos, costuma haver uma problematização constante das fronteiras identitárias
e de pertencimento (ser parte de uma luta e, ao mesmo tempo, apoiá-la fora –
seja no Estado, na esfera pública ou na sociedade). Foram exploradas as
questões relativas à multireferencialidade entre advogados e midiativistas, por
exemplo. A advogada na rua poderia argumentar com o policial no momento de uma
prisão ilegal, tendo sua voz amplificada por outros ativistas que reproduziam
seus argumentos e pelos midiativistas que faziam a cobertura ao vivo. A
construção de sentido sobre a legalidade e a ilegalidade dos protestos, a
legitimidade e a ilegitimidade, ganhou essas vozes amplificadas.
1.2
Conflitos ideológicos e reflexões sobre a
própria atividade laboral e militante
Conforme já foi
sugerido, o trabalho voluntário é uma das características que marcam esta
advocacia. Para alguns, havia disponibilidade de atendimento de qualquer
manifestante, sem ou com poucas reservas. Os grupos se dividiram nesta questão,
enquanto alguns membros de um grupo não fizeram nenhuma reserva, outros foram
mais cautelosos. Esta cautela ocorre em relação a profissionais da segurança
pública, policiais e pessoas que ofenderam moral ou fisicamente outro
manifestante, por exemplo. Longe de significar uma negação ao direito a defesa,
trata-se de uma preferência pela defesa de manifestantes de maneira voluntária,
portanto com critérios de exclusão de acordo com um corte ideológico.
Neste cenário,
cabe assinalar que ainda persistiram conflitos entre os advogados, como
divergências ideológicas, superveniência de interesses políticos, disputa por
casos, acusações de erros por falta de experiência na área. Uma das
diferenciações ideológicas seria a da tradição da advocacia liberal e a da
advocacia popular. Outras expressões utilizadas pelos advogados para se
autodefinir foram “advogado ativista”, “advogado socorrista” e “advogado
voluntário”.
Num primeiro
momento, a OABRJ defendia apenas o direito de manifestação e de reunião. Não
defendia acusados de furto, de agressão, entre outros crimes. Depois da pressão
de algumas comissões, passou a defender qualquer advogado que estivesse na
defesa de manifestantes, como uma defesa geral. Esta mudança de postura foi
necessária para evitar a criminalização da advocacia, pela defesa de suas
prerrogativas.
O Grupo/Movimento
Habeas Corpus, além de ser o grupo mais numeroso, também era o de maior
pluralidade. Antonio lembra “que era realmente muito amplo, não podemos nem
chamar que era algo de esquerda. Era algo progressista, liberal no sentido mais
estrito da palavra” (informação verbal). Ricardo concorda: “Ah, porque você é
anarquista, você é marxista, não. Havia uma lógica de que assim, numa sociedade
de que minimamente de direitos todo mundo tem direito a uma defesa, o
contraditório, ampla defesa. Todo mundo tem direito a uma advocacia”
(informação verbal). Roberto diz que: “Eu me joguei para um posicionamento
militante e porque eu acreditava que aquelas pessoas realmente pudessem
transformar a sociedade. Então com a minha advocacia eu poderia dar parte e contribuir
pra que eles pudessem ter a tranquilidade de vocalizar tudo” (informação
verbal).
O limite do todo
foi testado algumas vezes. Roberto conta um caso emblemático: “Então, era um
menino com uma afeição ideológica bastante controvertida. O pessoal dizia até
“Poh, ele é fascista”, acusava até o menino de ser fascista. Mas notadamente
ele era de direita, conservador. Foi defendido” (informação verbal). Na
prática, o critério era efetivamente de atender quem fosse preso nas
manifestações, independente da acusação, mas com certa reserva quando se
tratava de alguém de direita e que era acusado de ter agredido outros
manifestantes e a imprensa. Este caso fazia parte de um contexto bastante
complexo.
Não foram
entrevistadas pessoas que advogassem com grupos de direita. Nota-se que algumas
das pessoas entrevistadas atuaram também na defesa de manifestantes com perfil
radical de direita. Houve casos também em que uma pessoa que atuava na
advocacia, com perfil mais próximo da oposição de esquerda, defendia também
manifestantes anarquistas envolvidos com ação direta (black blocs).
Em 2018, algumas
pessoas entrevistadas demonstravam desconforto com os rumos tomados pelas
manifestações nos anos seguintes. Como Penelope, que comenta:
Acredito muito nesta iniciativa da ação
direta pra trazer discussão, a ocupação do espaço público pelo próprio povo
(...)
Eu confesso que até hoje eu fico um pouco,
assim... é... acho que a gente sempre fica pensando até onde que aquela
manifestação não foi, de uma certa forma, usada pra algum outro objetivo... e
aquilo que eu achei tão bonito, será que eventualmente... não foi canalizada
pra alguma coisa completamente diferente do que eu pensei? (informação verbal).
Outro fato
referido aconteceu no mesmo dia 20 de junho de 2013 que Antonio recorda que
foram “resgatar as pessoas que estavam presas dentro do IFICS UFRJ, com medo de
sair. Porque poderiam apanhar da polícia e apanharem dos grupos fascistas que
bateram na galera que estava com bandeira de partido. Então a gente faz a
escolta deles até o metrô” (informação verbal). Neste caso, o cordão da
advocacia de rua funcionou para a condução segura de manifestantes, como mais
um exemplo de intervenção de apoio físico.
A reflexão sobre
a relação com os manifestantes para além do exercício cotidiano da advocacia
foi recorrente nos depoimentos. Alguns destacaram a função de apoio externo,
enquanto que outros perceberam a advocacia como ativismo. A respeito da
diferença entre apoio externo e militância, que orienta a ideia da advocacia
popular, é importante o debate no campo popular sobre a sociabilidade
cambiante. Nos movimentos populares a faceta expressiva-disruptiva leva a
manifestar valores morais ou chamamentos ético-políticos, tendendo a
deslegitimar a autoridade e a estabelecer fronteiras intergrupais, oscilando a
incidência ora popular entre um lugar externo de apoio, ora um lugar interno de
militância. Por outro lado, a faceta integradora-corporativa dos movimentos
populares também leva esta incidência a assumir posições diferentes com relação
a sua contribuição (Doimo, 1995).
Beta comenta
sobre seu distanciamento para prestar o apoio da advocacia aos movimentos, ao
invés de uma militância pela advocacia:
A ideia de uma militante traz um processo
de longa duração (...). É pensar uma organização com continuidade, com
avaliações e antecipações. Nenhum momento eu me propus a estar ali pensando
determinadas coisas de forma mais direta com os movimentos, mas apoiando as
ações que eles formulam. Não que a advocacia não formule também, mas enfim. Eu
consigo perceber alguns cortes nesta relação. Que eu acho importantes até,
dependendo de como você desdobra também estes espaços, como você está nestes
espaços (informação verbal).
Alana não se
define como militante e também prefere se autodefinir como assessora, que
expressa sua crítica no exercício da profissão:
Porque a gente, o tempo inteiro, entende
que não pode, não deve, pelo menos, se implicar nos movimentos sociais, sob
pena de alguma forma você acabar colonizando a direção de pra onde estes
movimentos querem ir. Então eu não tenho, não fico muito confortável de me
definir como militante. Mas, acho que talvez como uma assessora jurídica de
movimentos sociais, talvez assim (informação verbal).
Jorge explica que
já combinava assessoramento jurídico e ativismo: “já proporcionei esta
assessoria jurídico, inclusive nos momentos mais graves de possibilidades de
enfrentamento, ou de enfrentamento real (...). Por isso tivemos todo este
ativismo no movimento social e também um rol de advogados na luta” (informação
verbal).
Angela divide sua
posição como apoiadora e como militante:
Eu me vejo bastante como apoiadora das
lutas, então uma parte da minha atuação se dá a partir da demanda dos
movimentos, do diálogo com os movimentos, se dá respeitando toda a questão do
protagonismo. Eu acho que então a minha militância, nesta questão do sistema de
justiça, de olhar para isto, de fazer do advogado, na minha posição, um fazer
político na posição de advogado, aí eu me enxergo como militante mesmo.
(...) A luta é algo que me emociona muito,
que me comove, que me mobiliza muito. Eu tenho esta verve do ativismo, da
militância, desta energia vital que faz a gente aspirar as mudanças. Mas quando
eu estou neste lugar, eu sou uma apoiadora. Estou reivindicando o direito de
terceiros. Quando eu estou como advogada reivindicando que o Judiciário não
pode atentar contra o meu sigilo profissional, que o Judiciário não pode
condenar sem provas. Que o sistema de justiça é elitista, é branco, estou no
meu papel de ativismo, de militância. Porque eu estou lutando pelo meu direito,
como advogada. Como alguém que usa este sistema, que entende como ele funciona,
que, enfim. Neste papel de apoiadora eu não sou, sou só apoiadora (informação
verbal).
Outra tensão é
explorada por Antonio, que opõe militância e ativismo, para superáar-la:
Eu me vejo como um advogado militante. Na
verdade, a gente tenta tirar a pecha de advogado ativista, porque advogado
ativista é aquela coisa muito despolitizada, em 2013. Tinha umas figuras que se
colocavam como advogados, mas eram muito despolitizados. Não tinham uma
vertente, uma defesa de uma pauta específica. Era defesa pura e simples do
direito de manifestação, que é algo extremamente legítimo, mas não daria pra
ficar só nisso. Sou um militante de direitos humanos, antes de ser advogado.
Então eu me considero um advogado militante de direitos humanos. Ou um
militante de direitos humanos com a carteira da OAB (informação verbal).
Roberto se
autoidentifica como um “presentante ” e como um militante:
Eu me digo que eu também não sou o
representante, eu não estou falando por eles. Eu sou um deles, tentando
vocalizar e criar linhas de ação dentro da institucionalidade. Porque, de fato,
eu acredito que quando eu estou defendendo uma causa de alguém que foi preso,
por exemplo, por vocalizar uma liberdade de expressão contra toda ordem de
acontecimentos, dentro de uma manifestação que diz respeito a crise
institucional, a crise de representação, o confisco de direitos, eu me sinto
parte ali daquele movimento. Então, eu acredito no que estou fazendo. Então por
isto eu me identifico como um presentante e como um militante dentro de campo
institucional do sistema de justiça (informação verbal).
Penélope
inclusive avalia positivamente as ações diretas: “realmente acredito nesta
iniciativa de ação direta para aproximar a discussão, a ocupação do espaço
público por parte das próprias pessoas” (Informação verbal).
Ricardo, por sua
vez, se identifica com a advocacia popular, “Eu penso a advocacia popular, como
um meio ... é um instrumento, é um meio de exercer, de potencializar a minha
militância e meu ativismo sociopolítico”. Por outro lado, a advocacia por uma
causa, teria um sentido mais amplo, sem enquadrar-se como de esquerda ou de
direita, mas um guarda-chuvas para uma série de ativismos. Seria importante
delimitar a advocacia de causa de movimentos sociais, aproximando da advocacia
popular, para delimitar o sentido à esquerda. Por isto,
Não existe um contrato, não existe uma
contrapartida. Ali eu sou mais um partícipe. Até numa lógica de ser “uma parte
com”, um parteiro junto ao movimento social. Ali dialogando e construindo as
agendas comuns de militância. Na verdade, é uma militância, um ativismo
político, que transcende o direito em direção à política (informação verbal).
Para Penelope, em
relação às causas, sobre o tipo de demanda, houve um amadurecimento
profissional, da técnica. Neste sentido:
A sua atuação é mais produtiva, digamos
assim, quando você consegue justamente sair um pouco deste lugar de advogada,
para funcionar como uma apoiadora. O que eu percebi que foi mais importante foi
justamente tentar me deslocar, sair um pouco deste papel, tanto que eu lembro
que eu nunca gostei que ninguém me chamasse de doutora, por exemplo. Eu acho
que a advocacia popular é opção por um lado. Eu acho que você não vai se dizer
imparcial. No momento em que você se entende por advogado ou advogada popular
você está saindo de cima do muro e está escolhendo um lado (informação verbal).
Para Antonio, a
advocacia popular, por ser gratuita, seria um desdobramento da advocacia pro
bono. Mas se diferenciaria pelo caráter de defesa de direitos, mais
militante do que filantropo, “A presença da advocacia na delegacia pode
resolver muitos arbítrios, para a redução de danos. Neste sentido, seria uma
advocacia militante de direitos humanos” (informação verbal).
Para Beta, o que
diferenciaria a advocacia popular das outras advocacias “é ela ter projeto. A
gente não está querendo apagar todos os incêndios E eu acho que um processo de
análise das demandas envolve você pensar com quem, pra quem e pelo que”. Ao
tempo que é feito o trabalho nas ruas, junto aos conflitos que surgem ali,
também existe uma orientação jurídica anterior ao protesto, nas reuniões,
alertando para determinados riscos de enquadramento da criminalização e
sugerindo cuidados para não produzir provas que possam incriminar (informação
verbal).
Assim, as pessoas
entrevistadas buscam descrever seu lugar ora como apoio, ora como militância,
ora como ativismo. É necessário compreender melhor as diferenças já expostas
nestas declarações. Outros temas para desenvolver em trabalhos futuros são as
informações sobre como a incidência nos protestos convida a uma reflexão e uma
avaliação; como os grupos de advocacia nas ruas e nas delegacias fortaleceram a
coletivos e ativistas autorganizados nas manifestações de junho de 2013; e dar
conta dos relatos sobre juristas populares que contribuíram na defesa,
orientação, mediação nas ruas, mas sem pode adentrar nas delegacias.
Considerações finais
Desta maneira,
concluo que Junho de 2013 revelou que a advocacia de rua pode cumprir um papel
político como ativismo colaborativo com outros coletivos e com cidadãos em
geral. Assim como o midiativismo foi apropriado por alguns manifestantes, a
advocacia de rua também foi espraiada como tática de enfrentamento da repressão
entre os indignados, forçando os limites entre uma advocacia ativista e um
ativismo de direitos. Foi possível observar transformações no ativismo, na
diversidade de táticas que compõe o repertório de protesto de rua. A transformação
consiste justamente no exercício do que aqui se está chamando de advocacia de
rua. A atuação nas manifestações teve como efeito o amadurecimento
profissional, com o aprendizado sobre as técnicas e sobre a postura necessárias
para este tipo de advocacia de rua.
A ação coletiva
de advogadas e advogados durante as manifestações de junho de 2013, no Rio de
Janeiro, pode ser considerada ativismo de apoio. A contestação política
acontece no exercício da profissão, isto é, ativistas apoiam ativistas nas
manifestações de rua, na condição da advocacia. Com isto, conseguem contribuir
para a garantia de direitos, como a integridade física, a liberdade de ir e
vir, a livre manifestação. Além da defesa das prerrogativas para a própria
atuação da advocacia de rua. Faz parte deste ativismo de apoio a manifestação
de rua das advogadas e dos advogados, em bloco. O bloco azul da liberdade, a
advocacia black bloc. Neste sentido, um movimento de advocacia de rua.
Por esta
característica inerente à advocacia, de luta pela liberdade dentro dos marcos
jurídicos estabelecidos, pode ser mais um elemento para perceber as
contradições de toda manifestação de rua e sua pluralidade de vozes. O advogado
da oposição de esquerda defende ativistas altermundialistas, anarquistas,
independente de seus métodos, pela égide da liberdade de manifestação. O
mesmoEle defende ativistas conservadores, mesmo os que agiram com violência,
mas agora atribuindo sua advocacia a uma estratégia mais ampla de combate à
arbitrariedade da repressão estatal manifesta pela polícia e pela justiça.
Mudanças
administrativas poderiam garantir o direito a manifestação de maneira mais
efetiva. Como a proposta da presença da defensoria pública nas delegacias, para
defender seja quem for detido nas manifestações. Outra proposta foi
ressignificar os núcleos de prática jurídica das faculdades de direito para as
lutas com movimentos sociais e minorias, aumentando o número de estudantes
disponíveis para este tipo de atuação.
Estas
considerações sobre as entrevistas com advogadas e advogados que atuaram de
junho de 2013, no Rio de Janeiro, são publicadas 12 anos depois. Para que não
fique como no romance de Martha Batalha, “Chuva de papel”, “passou tanto tempo
sem ser revelado que a essa altura deixou de ter acontecido” (2023, p. 79).
Referências
ABEL, Richard. Law without politics:
legal aid under advanced capitalism. UCLA Law Review, n. 32, 1984, p. 474-642.
BATALLA, Martha. Chuva de papel.
São Paulo: Companhia das Letras, 2023.
CARLET, Flávia. Advocacia Popular:
práticas jurídicas contra-hegemônicas no acesso ao direito e à justiça no
Brasil. Direito e Práxis, v. 6, 2015, p. 377-411.
DOIMO, Ana. Maria. A vez e a voz
do popular: movimentos sociais e participação política no Brasil pós-70.
Rio de Janeiro: Relume-Dumará: ANPOCS, 1995.
JUNQUEIRA, Eliane Botelho. Laranjas
e maçãs: dois modelos de serviços legais alternativos. Em: JUNQUEIRA, Eliane
Botelho. Através do espelho: ensaios de sociologia do direito (pp.
131-164). Rio de Janeiro: IDES; Letra Capital, 2001.
JUNQUEIRA, Eliane Botelho. Os
Advogados Populares: em busca de uma identidade. Rio de Janeiro:
Departamento de Direito PUC-RJ, 1988.
ROJAS HURTADO, Fernando. Comparación entre las tendencias de los servicios legales en
Norteamérica, Europa y América Latina: primera parte. El Otro Derecho, n. 1, 1988, p. 7-17.
Entrevistas
ANGELA. Entrevista 1. [mai. 2018].
Entrevistador: Luiz Otávio Ribas. Rio de Janeiro, 2018. 1 arquivo .mp3
(1:17:17).
PENELOPE. Entrevista 2. [jun. 2018].
Entrevistador: Luiz Otávio Ribas. Rio de Janeiro, 2018. 1 arquivo .mp3 (53:41).
ANTONIO. Entrevista 3. [jun. 2018].
Entrevistador: Luiz Otávio Ribas. Rio de Janeiro, 2018. 1 arquivo .mp3
(1:02:12).
JORGE. Entrevista 4. [ago. 2018].
Entrevistador: Luiz Otávio Ribas. Rio de Janeiro, 2018. 1 arquivo .mp3
(1:27:33).
ALANA. Entrevista 5. [ago. 2018].
Entrevistador: Luiz Otávio Ribas. Rio de Janeiro, 2018. 1 arquivo .mp3 (43:06).
RICARDO. Entrevista 6. [ago. 2018].
Entrevistador: Luiz Otávio Ribas. Rio de Janeiro, 2018. 1 arquivo .mp3
(1:14:20).
ROBERTO. Entrevista 7. [ago. 2018].
Entrevistador: Luiz Otávio Ribas. Rio de Janeiro, 2018. 1 arquivo .mp3
(1:01:53).
BETA. Entrevista 8. [set. 2018].
Entrevistador: Luiz Otávio Ribas. Rio de Janeiro, 2018. 1 arquivo .mp3
(1:33:24).
Sobre o autor
Luiz Otávio Ribas
Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(UERJ). Pesquisador do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais
(IPDMS).
_________________
Nota
Versão traduzida para português e ampliada daquela publicada em:
Ribas, L. O. (2024). Memorias de la abogacía en las manifestaciones de junio de 2013 en
Río de Janeiro. El Otro Derecho, 61, 109-124.
