Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU)

Introdução

A Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária – RENAJU surgiu na década de 1990 e articula e fortalece as Assessorias Jurídicas Universitárias Populares – AJUPs em todo o território nacional.

A maioria das AJUPs está localizada em universidades públicas, o que limita a incidência da Rede nas universidades privadas. Historicamente, a articulação da Rede é mais forte na região Nordeste do que no restante do país, em razão da maior concentração de AJUPs nessa região e da maior articulação entre os grupos mais próximos. Inclusive em alguns estados são organizadas redes estaduais como a Ciranda das Assessorias Revolucionárias Universitárias Emancipatórias – CARUÉ no Maranhão, a Rede de Assessoria Jurídica do Piauí – REAJUPI e a Rede de Assessoria Jurídica Universitária Estadual – REAJU no Ceará.

No item a seguir, será apresentado o que são AJUPs para melhor compreensão sobre o papel exercido pela Renaju.

1 O que são AJUPs?

As Assessorias Jurídicas Universitárias Populares – AJUPs abrangem a realização de assessoria jurídica popular por meio de projetos ligados a universidades (Ribas, 2010). Uma de suas modalidades é a assessoria estudantil marcada pelo protagonismo estudantil, foco nas atividades educativas e a autonomia dos grupos em relação à universidade e demais instituições (Ribas, 2011, p. 54). Para Ana Lia Almeida (2015, p. 238), os elementos centrais desses grupos são educação popular, horizontalidade, protagonismo estudantil e amorosidade.

A identidade enquanto assessoria jurídica construiu-se como oposição à prática de assistência, em razão da crítica ao assistencialismo e do foco em práticas de educação popular, visando ao fortalecimento comunitário.

Nessa toada, Celso Campilongo caracterizou os serviços legais inovadores pela predominância de demandas coletivas principalmente que possuam impacto social e desenvolvem ações que tenham o objetivo de fortalecer a organização comunitária, buscando reduzir a dependência da comunidade da assessoria jurídica (Campilongo, 2011b).

Dessa forma, a diferença entre assessoria e assistência não reside na estratégia legal utilizada, mas sim na politização das demandas que está presente nos serviços legais inovadores (Campilongo, 1991a, p. 56). Nesse sentido, a distinção entre assistência jurídica e assessoria jurídica popular ou entre serviços legais tradicionais e inovadores consiste na opção política pelo povo realizada pelo assessor jurídico popular (Lima, 2008, p. 2 e 3).

Os primeiros grupos de Assessoria Jurídica Universitária Popular foram o Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – SAJU UFRGS, criado em 1950 (Nunes) e o Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Federal da Bahia – SAJU UFBA, fundado na década de 1960 (Luz, 2014, p. 156). Inicialmente, esses grupos desempenhavam atividades de assistência judiciária e expressavam a luta existente no período por acesso à justiça que desembocou na Lei da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1060/1950) (Almeida, 2015).

Esses dois grupos pioneiros foram encerrados com o advindo da ditadura civil-militar de 1964, o SAJU UFRGS retornou suas atividades apenas no final da década de 1970 (Nunes) e o SAJU UFBA na década de 1980 (Luz, 2014, p. 156).

A partir da década de 1980, o SAJU UFRGS iniciou uma atuação inspirada na advocacia popular por meio da proposição de ações de usucapião em Porto Alegre (Nunes). Já o Núcleo de Assessoria do SAJU UFBA surgiu em 1995 e funcionava como um grupo de estudos até 1998, buscando a construção de uma ação/intervenção no Direito, por meio da capacitação teórica. Ademais, compunha o Projeto Cansanção, que executava atividades de extensão desenvolvidas há mais de 10 anos, na região de Canudos, por meio do desenvolvimento de atividades de educação jurídica, buscando a “conscientização das lideranças populares, numa primeira etapa, para, posteriormente, buscar a solução conjunta dos problemas jurídicos fundamentais da organização comunitária” (Oliveira, 2003, p. 36).

A terceira AJUP mais antiga do país é o Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária da Universidade Federal do Ceará – NAJUC-CE, que surgiu em 1992, por iniciativa de estudantes da instituição, por meio de convênio entre universidade, OAB e Câmara Municipal de Fortaleza (Oliveira, 2009, p. 155), porém foi desarticulada com o fechamento do Escritório de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza e rearticulada novamente com a criação do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar – EFTA da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Justa et al, 2012, p. 48).

Desde a década de 1990, surgiram inúmeras AJUPs, muitas delas impulsionadas nos Encontros Nacionais de Assessoria Jurídica – ENAJU que ocorriam nos Encontros Nacionais de Estudantes de Direito – ENED e pelas trocas de experiências que aconteciam na Renaju.

2 Papel da RENAJU

Um papel relevante cumprido pela Renaju é de possibilitar a troca de experiências entre as inúmeras AJUPs, conforme Ana Maria Doimo (1995, p. 125 e 126):

A “troca de experiências” coloca-se, então, como o principal recurso prático para a costura interna de um campo de movimentos por natureza localizados, diversos e fragmentados. Trata-se de um dispositivo informal pelo qual se reafirmam os laços interpessoais entre os que devotam participação continuada e apresentam “disposição de luta” (...). Funciona também como mecanismo de diluição das tensões acumuladas nas inevitáveis disputas internas, bem como para homogeneizar a linguagem pela reafirmação de códigos ético-políticos já amplamente reconhecidos.

Desse modo, a troca de experiências na Rede proporciona reflexões sobre a prática de assessoria jurídica popular, fortalece os laços existentes entre os membros da AJUP, dilui as tensões das disputas internas e contribui na consolidação de uma identidade comum de toda a Rede (Sandri, 2016).

No ERENAJU 2012, a formulação política foi de que a Rede deveria cumprir os seguintes papeis: a) articulação de lutas visando o fortalecimento de lutas estruturais para mudança do modelo de sociedade; b) troca de experiências; c) fortalecimento e divulgação da AJUP, fomentando novos grupos e fortalecer os grupos existentes; d) promover a disputa da universidade, do ensino jurídico e do conceito de Direito; e) propagação de discussões políticas nos núcleos, a fim de tocar lutas nacionalmente, inclusive a necessidade de discussão de políticas para extensão (Renaju, 2012). Na mesma toada, no 2º Curso de Formação Política da Rede explicitou que a Rede apresenta as funções de funcionar como espaço de troca de experiências e de atuação como ente político (Renaju, 2014).

Para Ana Lia Almeida (2015, p. 273) há distintas compreensões sobre o papel da Rede: a) responsável pela articulação das AJUPs e realização de atividades em conjunto, mas não implica na construção com um projeto político mais contundente; b) compreensão da “assessoria jurídica popular como um movimento com pautas concretas postas a partir da realidade dos núcleos” (Almeida, 2015, p. 273).

3 Histórico da Renaju

O surgimento da Renaju foi influenciado pela Coordenação de Assessoria Jurídica Universitária – CONAJU, ligada à Coordenação Nacional dos Estudantes de Direito – CONED, extinta em 1996 com a criação da Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED, era gerida por estudantes com vínculos com o movimento estudantil tradicional e difundia as práticas de Assessoria Jurídica Popular, por meio da divulgação de boletins com informações sobre como criar uma assessoria (Oliveira, Pereira, 2009, p. 154).

O modelo e as ideias da CONAJU influenciaram no processo de reformulação que o SAJU UFRGS e o SAJU UFBA passaram entre 1995 e 1996, contudo, esses dois grupos criticavam a CONAJU, em razão de sua gestão por membros do movimento estudantil tradicional, a falta de organicidade, fundamentação teórica consistente e reprodução de vícios de politicagem (Oliveira, Pereira, 2009, p. 156).

A criação da RENAJU também sofreu influências do surgimento da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP, que impulsionava “a criatividade, interação e autonomia, incrementada pela comunicação informatizada, minimização da burocracia e descarte de laços institucional ou formas hierárquicas de trabalho” (Oliveira, Pereira, 2009, p. 156).

Há divergências sobre o ano e local de fundação da Renaju: para Luiz Otávio Ribas, a Rede foi fundada em Niterói em 1996 (RIBAS, 2008, p. 51 e 52), já para Murilo Oliveira (2003, p. 38) surgiu no Rio de Janeiro em 1997, enquanto para Oliveira e Pereira (2009, p. 153) foi criada no Encontro Nacional de Assessoria Jurídica – ENAJU ocorrido no Encontro Nacional de Estudantes de Direito – ENED São Leopoldo/RS.

Até 2005, a RENAJU cumpria o papel de difundir os ideais de AJUP e realizar trocas de experiências e espaços de discussão. Até aquele momento não eram tomadas posições conjuntas enquanto Rede (Oliveira, Pereira, 2009, p. 157).

Para Oliveira e Pereira (2009, p. 158), a partir de 2005 há um fortalecimento da identidade da Renaju e de sua construção como sujeito coletivo, que foi um processo impulsionado pelas discussões sobre a política de editais, sobre o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI, a implantação das campanhas anuais, o apoio crítico aos movimentos sociais e a articulação com a Rede Popular de Estudantes de Direito – REPED.

Em 2005, a Renaju foi convidada para participar do Seminário Nacional Práticas Jurídicas Emancipatórias e o Ensino do Direito – Seminário EMANCIPAR, promovido pelo Ministério da Educação – MEC e pelo Ministério da Justiça, com o intuito de refletir sobre os desafios enfrentados pelas AJUPs e a elaboração um plano de ação para o seu fortalecimento (Oliveira, Pereira, 2009, p. 158).

Nesse seminário foi apresentada uma política de editais, que gerou dois posicionamentos dentro da Renaju: um deles visualizava que a política de editais consistia em uma forma de financiamento pontual e transitório, pensado em uma lógica de concorrência e distinta da dinâmica de trabalho contínuo das AJUPs, já que previa a realização de um processo seletivo que iria escolher as universidades contempladas com o recurso, o que não é coerente com a lógica de cooperação defendida pela Rede. Outro posicionamento foi de que não deveria implicar que os projetos deveriam rejeitar os recursos, ainda que tenha havido críticas a essa política (Almeida, 2015, p. 119).

No ano seguinte, a Renaju deliberou o indicativo de não compor a seleção dos editais do MEC, porém, em razão das controvérsias sobre o tema, a questão foi pautada novamente em 2007, decidindo pelo apoio à reedição do Edital Reconhecer (Almeida, 2015, p. 119).

Em 2006 foi aprovada a proposta de que a Rede iniciasse uma campanha anual iniciada no encontro e finalizada no próximo, que “consistirá na realização de debates nos espaços de atuação dos projetos, fomento de grupos de estudos, atuação concreta diante do tema, produção de material didática” (Renaju, 2006, p. 2). Os núcleos tinham autonomia para adesão à campanha e para definição da abordagem ao tema.

O ERENAJU 2008 foi marcado por polarizações, em que algumas AJUPs percebiam que esse encontro foi importante para propiciar uma postura mais ativa da Rede no cenário nacional, enquanto outros grupos vislumbravam que houve desrespeito à pluralidade ideológica e pleiteavam maior unidade na identidade da Rede e a preservação da autonomia dos núcleos para que haja o fortalecimento da atuação política (Sandri, 2016).

Um dos pontos de debate no Erenaju 2008 foi sobre a implantação do REUNI, que ampliava o número de vagas no ensino superior, sem determinar acréscimo de recursos destinados para pesquisa e extensão e ampliar de forma proporcional o número de professores, o que precariza a universidade pública. Essa medida foi aprovada na maioria das universidades de forma anti-democrática, o que culminou em uma moção da Renaju de repúdio completo ao REUNI (Renaju, 2008a).

Nesse mesmo encontro, foi discutido novamente a política de editais, em que a Rede se posicionou pela não participação dos editais do governo destinados ao financiamento da extensão. As AJUPs integrantes da RENAJU podiam concorrer, em razão de sua autonomia, porém, deviam explicitar que não o faziam enquanto Rede (Paje, 2008). Entre os encaminhamentos realizados, foi criada uma comissão para elaborar uma carta enviada ao MEC e ao Ministério da Justiça para elucidar a posição adotada (Renaju, 2008b) e formular o entendimento da Rede sobre o que seria uma política de financiamento efetiva da extensão universitária (Almeida, 2015, p. 119).

No Erenaju 2010 vieram à tona questões fundamentais sobre o papel da Rede: se deveria ser somente um espaço de troca de experiências ou se deveria ocupar um espaço mais ativo politicamente. Além disso, outra discussão relevante naquele período era sobre a necessidade de maior coesão política entre seus integrantes e a proposição de um modelo organizativo (Sandri, 2016).

Nesse encontro houve a proposição de um modelo de coordenação, que encontrou oposição de algumas AJUPs, em razão da preocupação de implicar na superioridade entre os núcleos (Sandri, 2016). Para Ana Lia Almeida (2015, p. 298) havia a preocupação de que a proposta intensificasse a disputa da Renaju por forças políticas. Diante do impasse houve a proposição de um modelo alternativo de organização da Rede, que foi a comissão de facilitadores (Sandri, 2016).

Ainda que no ERENAJU 2011 tenha focado menos as suas discussões sobre a organização da Rede do que o encontro anterior permanecia a insatisfação com a falta de atividade da rede, tanto que as comissões constituídas no encontro funcionaram apenas durante um período (NAJUP Negro Cosme, 2012).

No ERENAJU 2012 houve a elaboração do modelo organizativo de eixos da Rede, o que contribuiu para que a campanha daquele ano tenha sido bem-sucedida, em razão do comprometimento que os núcleos tinham com a Rede. Dois anos depois havia a percepção de que durante muito tempo a Rede havia discutido modelo organizativo, inclusive no encontro anterior foi disciplinado a função de cada eixo, porém faltava colocá-lo em ação. Já no ERENAJU 2015 foi pautada novamente a organização da Rede, em decorrência da ineficácia dos eixos, o que acarretava na centralização das tarefas da sede dos encontros, em razão do não envolvimento da maioria dos núcleos (Sandri, 2016).

Ainda que no período de 2010 até 2017, os dilemas organizativos tenham persistido, houve avanços como, por exemplo, no debate de opressões, que se refletia na realização de espaços auto-organizados de mulheres, pessoas negras e pessoas LGBTQIAPN+ e na consolidação de maiores consensos políticos da rede como na crítica ao capitalismo.

Após 2017 intensificou-se a desmobilização da Rede, tanto que o último encontro nacional foi realizado nesse ano. Esse processo guarda relação com o cenário desfavorável aos movimentos populares instaurado após o golpe de 2016 e com o desmonte das universidades públicas. Esse contexto intensificou o cenário de desmobilização dos projetos, acarretado por outros fatores como de transição geracional nos núcleos que compunham a rede e o ônus excessivo de trabalho que acarretava a organização para as sedes dos encontros (Renaju, 2017). A dificuldade de realização dos encontros da Rede também foi decorrente da pandemia do Covid-19, que eclodiu em março de 2020 e impôs inúmeras medidas de isolamento social.

Considerações finais

A RENAJU surgiu na década de 1990 e uma das referências para sua criação foi a RENAP que havia surgido recentemente. Inicialmente, o papel da RENAJU estava restrito à realização de trocas de experiências entre as AJUPs e ao fomento na criação de nossos grupos. A partir de 2005, há um fortalecimento da identidade coletiva e de protagonismo da Rede. Contudo, esse processo foi marcado por tensões entre aqueles que defendiam a postura mais ativa da Rede e aqueles que pautavam a priorização da manutenção de maior autonomia dos núcleos. Esse conflito também se desdobrou em torno de divergências relativas ao modelo organizativo expresso por duas visões distintas: uma delas defendia maior centralização de funções, a fim de garantir melhor funcionalidade e a potencialização da atuação em nível nacional e outra contrária a essa proposta, em razão da manutenção da autonomia dos núcleos e da horizontalidade da Rede.

Desde 2017, a Rede passa por um processo de desmobilização instaurado após o cenário desfavorável aos movimentos populares gerado pelo golpe de 2016 e pelo desmonte das universidades públicas. Além disso, a desarticulação da Rede também é derivada das medidas de isolamento social impostas pela pandemia do Covid-19. Por mais que a vitória de Lula em 2022 foi fundamental para interromper o rumo que o país tomava em direção ao autoritarismo, não implicou em uma derrota dos movimentos de extrema direita. Portanto, nesse contexto ainda difícil para os setores progressistas é fundamental o fortalecimento da RENAJU e das AJUPs como um todo, tendo em vista que se colocam ao lado dos movimentos populares e na disputa ideológica contra as forças de extrema direita.

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Sobre a autora

Anna Carolina Lucca Sandri

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito à Cidade e Gestão Urbana pela Universidade Positivo. Mestre em Direitos Humanos e Democracia pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Advogada popular e militante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) em Minas Gerais. Pesquisadora associada ao Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS.