Aparecida Fonseca, Reinaldo, José Luiz Pereira Rezende, Luis Antônio Coimbra Borges, Anderson Alves Santos, e Thaís Muniz Ottoni Santiago. “Aspectos Essenciais Do Processo Legislativo Na Elaboração E Consecução Das Normas Jurídicas Ambientais”. Revista Espaço e Geografia 14, no. 2 (janeiro 21, 2022): 361:391. Acesso em abril 1, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/espacoegeografia/article/view/39943.