Aparecida Fonseca, Reinaldo, et al. “Aspectos Essenciais Do Processo Legislativo Na Elaboração E Consecução Das Normas Jurídicas Ambientais”. Revista Espaço E Geografia, vol. 14, nº 2, janeiro de 2022, p. 361:391, doi:10.26512/2236-56562011e39943.