Aparecida Fonseca, Reinaldo, et al. “ASPECTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS”. Revista Espaço E Geografia, vol. 14, nº 2, janeiro de 2022, p. 361:391, doi:10.26512/2236-56562011e39943.