R. Aparecida Fonseca, J. L. Pereira Rezende, L. A. Coimbra Borges, A. Alves Santos, e T. Muniz Ottoni Santiago, “Aspectos Essenciais do Processo Legislativo na Elaboração e Consecução das Normas Jurídicas Ambientais”, Rev. Esp. Geo., vol. 14, nº 2, p. 361:391, jan. 2022.