APARECIDA FONSECA, Reinaldo; PEREIRA REZENDE, José Luiz; COIMBRA BORGES, Luis Antônio; ALVES SANTOS, Anderson; MUNIZ OTTONI SANTIAGO, Thaís. Aspectos Essenciais do Processo Legislativo na Elaboração e Consecução das Normas Jurídicas Ambientais. Revista Espaço e Geografia, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 361:391, 2022. DOI: 10.26512/2236-56562011e39943. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/espacoegeografia/article/view/39943. Acesso em: 1 abr. 2026.