Barbosa Contente Nogueira C. REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS. Rev. Abya-Yala [Internet]. 14º de março de 2023 [citado 4º de dezembro de 2024];6(2):153 a 187. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/abya/article/view/47023