Barbosa Contente Nogueira, Caroline. “REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS”. Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas 6, no. 2 (março 14, 2023): 153 a 187. Acessado dezembro 4, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/abya/article/view/47023.