Barbosa Contente Nogueira, Caroline. “REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS”. Abya-Yala: Revista Sobre Acesso à Justiça E Direitos Nas Américas, vol. 6, nº 2, março de 2023, p. 153 a 187, doi:10.26512/abya-yala.v6i2.47023.