C. Barbosa Contente Nogueira, “REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS”, Rev. Abya-Yala, vol. 6, nº 2, p. 153 a 187, mar. 2023.