Barbosa Contente Nogueira, C. (2023) “REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS”, Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas, 6(2), p. 153 a 187. doi: 10.26512/abya-yala.v6i2.47023.