Barbosa Contente Nogueira, Caroline. 2023. “REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS”. Abya-Yala: Revista Sobre Acesso à Justiça E Direitos Nas Américas 6 (2):153 a 187. https://doi.org/10.26512/abya-yala.v6i2.47023.