BARBOSA CONTENTE NOGUEIRA, Caroline. REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS. Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 153 a 187, 2023. DOI: 10.26512/abya-yala.v6i2.47023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/abya/article/view/47023. Acesso em: 4 dez. 2024.