Barbosa Contente Nogueira, C. (2023). REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS. Abya-Yala: Revista Sobre Acesso à Justiça E Direitos Nas Américas, 6(2), 153 a 187. https://doi.org/10.26512/abya-yala.v6i2.47023