Barbosa Contente Nogueira, C. REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS. Rev. Abya-Yala 2023, 6, 153 a 187.