Barbosa Contente Nogueira, C. 2023. REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS. Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas. 6, 2 (mar. 2023), 153 a 187. DOI:https://doi.org/10.26512/abya-yala.v6i2.47023.