REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS - Barbosa Contente Nogueira, Caroline (Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas, 2023)
Este trabalho tem como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da Consulta e do Consentimento para a validação de processo legislativo que verse sobre Direito dos Povos Indígenas, especificamente no que diz respeito à mineração em seus territórios, visto que o processo de consulta e o consentimento são instrumentos necessários para garantia do direito à autodeterminação consolidados pela Constituição Brasileira de 1988 e pela Convenção n. 169 da OIT de 1989.