The impact of AC 95/2016 and PAC 287/2016 for the brazilian security - Rocha, Flávia Rebecca Fernandes; Macário, Epitácio (SER Social, 2017)
O artigo discute a Emenda Ã Constituição (EC) nº 95/2016, aprovada no Congresso Nacional em dois turnos em cada casa, que instituiu novo regime fiscal para o País e a Proposta de Emenda Ã Constituição (PEC) nº 287/2016, que propõe mais uma contrarreforma na Previdência Social. A análise revela que ambas se fundam na perspectiva neoliberal ortodoxa, têm inequívoca natureza antissocial, priorizam os interesses do capital, principalmente os das frações rentistas ao garantir o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, e a espoliação dos direitos dos trabalhadores. As duas alterações trarão impactos negativos sobre a proteção social brasileira e desviam o foco daquele que é o cerne do problema, ou seja, a crise de um modelo econômico cuja expressão mais visível são os índices rastejantes de crescimento do PIB mundial. A pesquisa realizada é de natureza qualitativa e lançou mão de análise bibliográfica e documental.