Edição Atual

v. 9 n. 2 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation
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Neste número, foram inseridos artigos sobre regulação responsiva na segurança privada exercida pela Polícia Federal, regulação de plataformas digitais, regulação da inteligência artificial baseada em riscos, políticas de preço de medicamentos em países de referência, mutabilidade nos contratos de concessão, direito de marca e regulação, autonomia decisória das agências reguladoras federais e arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões.

Publicado: 2023-09-06
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