A NATUREZA JURÍDICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DA TEORIA DO ESTADO REGULADOR
HÁ ESPAÇO PARA A ADOÇÃO DO CONCEITO MATERIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL?
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v12i2.34714Palavras-chave:
Agências Reguladoras. Teoria do Estado Regulador. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Natureza Jurídica. Descentralização Administrativa Material.Resumo
Propósito ”“ O presente artigo tem por objetivo investigar a adequação da natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), proposta pela Lei n. 13.853/19, Ã realidade do Direito brasileiro, partindo das bases teóricas desenvolvidas pela Teoria do Estado Regulador a respeito da valorização da decisão técnica imune a influências políticas.
Metodologia ”“ A metodologia adotada é a revisão doutrinária da Teoria do Estado Regulador, visando a apontar as bases teóricas sobre a autonomia dos entes regulatórios, a fim de fazer o comparativo de adequação entre a natureza jurídica da ANPD colocada na Lei n. 13.709/18 e o conceito material de descentralização administrativa.
Resultados ”“ O estudo demonstra que a tradição jurídico-política brasileira dificultará a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ante a sua natureza jurídica de órgão público integrante da estrutura da Presidência da República, o que relativiza bastante sua autonomia.
Implicações Práticas ”“ A provável revisão da natureza jurídica da ANPD, conforme ante previsto no art. 55-A, § 1°, da Lei n. 13.709/18, e na efetividade da atuação desta Autoridade Nacional.
Originalidade ”“ Um tema bastante atual no ambiente jurídico brasileiro é a adequação das empresas que serão atingidas pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) em agosto de 2020, em razão do potencial abrangente desta lei. Nesse cenário, o presente artigo configura um estudo crítico sobre a natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulatório que terá relevante papel regulador na sociedade da economia de dados, do que sobressai a relevância do estudo para o setor.
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