RGPD V. LGPD
ADOÇÃO ESTRATÉGICA DA ABORDAGEM RESPONSIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPEIA
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v12i2.34692Palavras-chave:
Proteção de Dados. Teoria da Regulação Responsiva. Autoridades Regulatórias. Compliance. Governança Nodal.Resumo
Propósito ”“ O propósito do artigo é analisar os aspectos da abordagem responsiva adotados pelos legisladores europeus e brasileiros na elaboração das normas de proteção de dados, como a LGPD e o RGPD.
Metodologia/abordagem/design ”“ a metodologia a ser aplicada terá como base a teoria da regulação responsiva e, subsidiariamente, a teoria da governança em rede, por meio da análise comparativa dos arcabouços legais de proteção de dados pessoais europeu e brasileiro.
Resultados ”“ Por meio da análise comparativa da LGPD e do RGPD, verificar-se-á a adoção de técnicas regulatórias escaláveis da pirâmide de constrangimento de John Braithwaite e Ian Ayres na construção desses atos normativos, como estratégia dos legisladores de buscar maior compliance dos entes regulados.
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