Competência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse público
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v4i1.21578Palavras-chave:
direito das telecomunicações, Poder Executivo, identidade do sujeito constitucionalResumo
O presente estudo analisa a competência legal da Presidência da República para determinar o regime de prestação dos serviços de telecomunicações. Tendo em conta que a partição de competências atua como garantia institucional que preserva espaços de participação individual na formulação de políticas públicas, é feita a abordagem dos Planos Gerais de Outorga ”“ PGO promulgados em 1998 e 2008. Para a apreensão de como a Presidência da República vem exercendo a sua competência legal, foi dado enfoque à participação desse órgão no processo de formulação dos PGOs e à s aberturas institucionais que promovem participação política.
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Referências
_____ et al (2009). Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 1, n. 1, p. 1-76. Brasília: Universidade de Brasília.
AYRES, Ian e BRAITHWAITE, John (1992). Responsive Regulation: Transcending the deregulation debate. New York: Oxford University Press.
BINEMBOJM, Gustavo; CYRINO, André Rodrigues (2008). Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei Geral de Telecomunicações. In: Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, v. 3, n. 4, jan. 2008.
HANCHER, Leigh e MORAN, Michael (1989). Capitalism, Culture and Economic Regulation. Oxford: Oxford University Press, p. 271-300.
LAENDER, Gabriel Boavista (2009). A Separação de Poderes e o Processo de Institucionalização das Agências Reguladoras de Telecomunicações nos EUA e no Brasil. Brasília: Universidade de Brasília. 273 p. Dissertação de Mestrado defendida no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
OLIVEIRA, Arthur Coimbra de (2011). Republicanismo, Instituições e a Ingestão de Normas Internacionais por Setores Regulados Brasileiros. Brasília: Universidade de Brasília. 244 p. Dissertação de Mestrado defendida no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
RAMIRES, Eduardo Augusto de Oliveira (2005). Direito das Telecomunicações: a regulação para a competição. Belo Horizonte: Fórum.
ROSENFELD, Michel. The identity of the constitutional subject. In: Cardoso Law Review, New York: Yeshiva University Press, p. 1.049-1.109, Janeiro de 1995.
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