A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico

Autor/innen

  • Guilherme Pereira Pinheiro

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v6i1.21556

Schlagworte:

Regulação. Espectro. Teoria processual administrativa. Interesse público. Brasil.

Abstract

Propósito ”“ Este artigo tem por finalidade avaliar a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para regular aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público.

Metodologia/abordagem/design ”“ O texto segue o método de abordagem problema-ação, em que a estruturação do artigo responde aos efetivos problemas oriundos da flexibilização da regulação do espectro. É viável e oportuna a utilização de uma teoria processual administrativa pois, ao mesmo tempo que esta possibilita o resguardo do interesse público, permite também a flexibilização das normas de alocação e de uso do espectro sem a entrega de rents regulatórios.

Resultados ”“ O artigo serve como guia para assegurar regras seguras para eventual alteração das regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil.

Implicações práticas ”“ O artigo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro, trazendo como ingrediente a garantia da manutenção do interesse público por meio de uma teoria processual administrativa, ainda que a dominialidade do espectro deixe a órbita estatal.

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Autor/innen-Biografie

Guilherme Pereira Pinheiro

Mestre em Direito Comparado pela Columbia University. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Especialista em Direito da Regulação e da Concorrência pelo Uniceub. Advogado e professor de Direito Civil no Instituto de Ensino Superior de Brasília (IESB).

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Veröffentlicht

2014-05-12

Zitationsvorschlag

PINHEIRO, Guilherme Pereira. A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 159–176, 2014. DOI: 10.26512/lstr.v6i1.21556. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21556. Acesso em: 23 nov. 2024.