Antunes Lima da Fonseca Carvalho, João Pedro. “A NATUREZA JURÍDICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DA TEORIA DO ESTADO REGULADOR: HÁ ESPAÇO PARA A ADOÇÃO DO CONCEITO MATERIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL?”. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 12, no. 2 (outubro 12, 2020): 118–132. Acessado maio 18, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/34714.