Caldeira, M. F. H. (2019) “Controle judicial da regulação estatal à luz do pensamento de Jürgen Habermas: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados”, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 11(1), p. 271–302. doi: 10.26512/lstr.v11i1.24859.