Aranha, M. I., Lima, J. A. de O. e Quelho, R. T. de M. (2013) “Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012”, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 5(1), p. 273–416. doi: 10.26512/lstr.v5i1.21570.