Aranha, Marcio Iorio, João Alberto de Oliveira Lima, e Renata Tonicelli de Mello Quelho. 2013. “Normas Primárias E Secundárias Do Setor De Telecomunicações - 2012”. Revista De Direito, Estado E Telecomunicações 5 (1):273-416. https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21570.