Aranha, M.I. et al. 2013. Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações. 5, 1 (maio 2013), 273–416. DOI:https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21570.