Caldeira, M.F.H. 2019. Controle judicial da regulação estatal à luz do pensamento de Jürgen Habermas: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações. 11, 1 (maio 2019), 271–302. DOI:https://doi.org/10.26512/lstr.v11i1.24859.