Brazil and the Inter-American Court of Human Rights: an analysis of the persistence of non-compliance with remedial measures
DOI:
https://doi.org/10.20889/M47e24001Keywords:
Direitos Humanos, Corte Interamericana, Medidas de reparação, BrasilAbstract
This article asks why Brazil persists in not complying with the reparation measures of the Inter-American Court sentences in the cases in which it was convicted? Through a literature review and a case study, domestic weaknesses and compliance mechanisms of the Inter-American System were identified, and it was concluded that non-compliance touches on historical and contemporary challenges of the country, such as police violence and violations during the military regime.
Downloads
References
Brasil. Decreto Nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. 2022.
Brasil. Decreto Nº 4.463, de 8 de novembro de 2002. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969. 2002.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma) REsp 1.351.177/PR. Relator: Min. Sebastião Reis Junior, j. em 15 jun. 2016. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1448761&tipo=0&nreg=201202255153&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20160418&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 11 nov. 2022.
CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. s/da. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm. Acesso em: 09 set. 2022.
CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1979. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.estatuto.corte.htm. Acesso em: 09 set. 2022.
CIDH – Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Situación de derechos humanos en Brasil. 2021. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Brasil2021-es.pdf. Acesso em: 09 set. 2022.
CIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos. Casos contenciosos em trâmite. 2022a. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/casos_en_tramite.cfm?lang=pt. Acesso em: 01 nov. 2022.
CIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conheça sobre a Supervisão de Cumprimento de Sentença. 2022b. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/conozca_la_supervision.cfm?lang=pt. Acesso em: 04 nov. 2022.
CIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos. Casos em etapa de supervisão de cumprimento de sentença. s/db. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/casos_en_supervision_por_pais.cfm?lang=pt. Acesso em: 10 set. 2022.
CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH. s/d. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/. Acesso em: 09 set. 2022.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 1969. Disponível em: https://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/legislacao/convencoes/convencao_viena_direito_tratados.pdf. Acesso em: 02 nov. 2022.
Creswell, John. W. Qualitative inquiry and research design: choosing among five traditions. Third Edition. Thousand Oaks, CA: Sage, 2013.
Engstrom, Par. Reconceitualizando o Impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 2, N. 8, p. 1250-1285, 2017. DOI:10.12957/dep.2017.28027.
Folha de São Paulo. Terras indígenas demarcadas ocupam 10% do país, e novas homologações elevam proporção a 13,8%. 2022. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2022/10/terras-indigenas-demarcadas-ocupam-10-do-pais-e-novas-homologacoes-elevam-proporcao-a-138.shtml#:~:text=As%20417%20terras%20ind%C3%ADgenas%20efetivamente,%2C6%25%20do%20territ%C3%B3rio%20brasileiro. Acesso em: 12 nov. 2022.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022: Feminicídios caem, mas outras formas de violência contra meninas e mulheres crescem em 2021. 2022. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/10-anuario-2022-feminicidios-caem-mas-outras-formas-de-violencia-contra-meninas-e-mulheres-crescem-em-2021.pdf. Acesso em: 12 nov. 2022.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022: Letalidade policial cai, mas mortalidade de negros se acentua em 2021. 2022. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/05-anuario-2022-letalidade-policial-cai-mas-mortalidade-de-negros-se-acentua-em-2021.pdf. Acesso em: 12 nov. 2022.
Franco, Thalita Leme. Efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: identificação dos marcos teóricos e análise da conduta do Estado brasileiro. Dissertação de Mestrado. São Paulo – Universidade de São Paulo, Instituto de Relações Internacionais. 2014.
Gervasoni, Tássia A.; Gervasoni, Tamiris Alessandra. As condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas repercussões na ordem jurídica interna. Revista Videre Dourados, v. 12, nº. 24, maio/ago., 2020, p. 301-319. DOI: 10.30612/videre.v12i24.11473
Kratochwil, Friedrich. Rules, Norms, and Decisions: On the Conditions of Practical and Legal Reasoning in International Relations and Domestic Affairs Cambridge: Cambridge University Press, 1989.
Lambert, Henrique. Teoria Geral das Obrigações: obrigações de juros. Jusbrasil. 2018. Disponível em: https://henriquelambert.jusbrasil.com.br/artigos/519779485/teoria-geral-das-obrigacoes-obrigacoes-de-juros#:~:text=Obriga%C3%A7%C3%A3o%20pecuni%C3%A1ria%20%C3%A9%20obriga%C3%A7%C3%A3o%20de,determinado%20prazo%2C%20a%20import%C3%A2ncia%20levantada. Acesso em: 02 nov. 2022.
Machado, Thayssa Maira Dias. Medidas de reparação e o cumprimento de sentenças: liame na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o paradigma europeu. Dissertação de Mestrado. Belo Horizonte – Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. 2020.
Maffezzolli, Eliane Cristine F.; Boehs, Carlos Gabriel Eggerts. Uma reflexão sobre o estudo de caso como método de pesquisa. Rev. FAE, Curitiba, v.11, n.1, p.95-110, jan./jun. 2008.
Mazzuoli, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
Mazzuoli, Valério de Oliveira. Direitos humanos na jurisprudência internacional: sentenças, opiniões consultivas, decisões e relatórios internacionais. São Paulo: Método, 2019.
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Infográfico - Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA). s/d. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/atuacao-internacional/foros-e-redes/infografico-cidh-oea-4.pdf/. Acesso em: 27 set. 2022.
Muller, Herald. Where it all began. In.: Muller, Herald; Wunderlich, Carmen (Eds.). Norm Dynamics in Multilateral Arms Control: interests, conflicts and justice. The University of Georgia Press, 2013.
Muñoz, Alejandro Anaya. Regimes Internacionais de Direitos Humanos: uma matriz para sua análise e classificação. Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos. V. 14 n. 25, p. 171-188, 2017.
Piovesan, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013.
Portela, Paulo Henrique G. Direito internacional público e privado: incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2019.
Resende, Augusto César Leite de. A executividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 10, n. 2, p. 225-236, 2013. DOI: 10.5102/rdi.v10i2.2579.
Risse, Thomas; Sikkink, Kathryn. The socialization of international human rights norms into domestic practices: introduction. In.: Risse, Thomas; Ropp, Stephen C.; Sikkink, Kathryn (Org.). The Power of Human Rights: international norms and domestic change. Cambridge University Press, 1999.
Sikkink, Kathryn. Latin American Countries as Norm Protagonists of the Idea of International Human Rights. Global Governance, 20, no. 3, 2014, p. 389-404. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/24526221. Acesso em: 07 set. 2022.
Veloso, Ludmilla Ferreira Cruvinel; Tomaz, Alexandro da Silva; Tomaz, Luciene N. C.; Martins, Rafael O. Título executivo: judicial e extrajudicial. Jus.com.br. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/52788/titulo-executivo-judicial-e-extrajudicial. Acesso em: 02 nov. 2022.
Wunderlich, Carmen. Theoretical Approaches in Norm Dynamics. In.: Muller, Herald; Wunderlich, Carmen (Eds.). Norm Dynamics in Multilateral Arms Control: interests, conflicts and justice. The University of Georgia Press, 2013.
Levy, Marc; Young, Oran; Zürn, Michael. The study of international regimes. European Journal of International Relations, Volume 1, Number 3, September 1995.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Meridiano 47 - Journal of Global Studies
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
