LEI 13.465 E O DECRETO QUE REDUZIRÁ A REFORMA AGRÁRIA A UM NEGÓCIO: UMA MINUTA PARA UMA ANÁLISE

Resumo

No findar de 2016, o Governo Temer publicou a MP 759, cujo conteúdo foi objeto de muitas críticas de movimentos sociais e de pesquisadores que se estudam as políticas governamentais de reforma agrária. Como era esperado, a tramitação da MP no Congresso nacional - que resultou na edição da Lei 13.465, de 2017 -, causou danos maiores com alterações significativas no texto original.

Em 24/11/2017, o Incra enviou à Casa Civil da Presidência da República minuta de decreto de regulamentação da referida lei. A minuta propõe regulamentar a seleção de famílias, a regularização fundiária dos lotes nos projetos de assentamento, a titulação e alguns outros assuntos correlatos. A proposta apresentada não inclui a regulamentação do disposto na Lei 11.952/2009 - do Programa Terra Legal, que também foi objeto de alterações pela Lei 13.465 - concentrando nos dispositivos das Leis 8.629, de 1993 (Lei da Reforma Agrária ou Lei Agrária) e 13.001, de 2014, portanto, tornando sem efeito o Decreto 8.738, de 2016.

Considerando que o envio do decreto à Casa Civil costuma ocorrer quando já existe um amadurecimento sobre o conteúdo a ser normatizado, a minuta em tela apresenta retrocessos e ilegalidades. Esta é uma análise prévia de uma minuta, portanto, deve ser lida com cautela, mas é fundamental entender o conteúdo da referida minuta, pois a mesma agrava ainda mais problemas e retrocessos já dispostos no texto da Lei. Portanto, a análise também tem o intuito de municiar uma devida e urgente pressão na Presidência da República.

*Este resumo foi gerado pela equipe editorial a partir de trechos copiados do texto, considerando que no presente momento em que a edição foi publicada a apresentação de resumo não fazia parte das normas da revista.