RODRIGUES MP. UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.963/2019 REGULAMENTA A AQUISIÇÃO, POSSE E O CADASTRO DE PROPRIEDADE RURAL POR PESSOAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL. BDATALUTA [Internet]. 1º de janeiro de 2021 [citado 1º de maio de 2026];14(157). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/BD/article/view/53141