REIS, Ana Terra et al. PROJETO DE LEI Nº 410/2021: : ANÁLISES PRELIMINARES DOS IMPACTOS. BOLETIM DATALUTA, [S. l.], v. 14, n. 166, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/BD/article/view/53310. Acesso em: 1 set. 2024.