MERCADOS INSTITUCIONAIS COMO ALTERNATIVA PARA O FORTALECIMENTO DOS MERCADOS LOCAIS DE ALIMENTOS: O CASO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) NO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA/SP - VALÉRIO, Valmir José de Oliveira (BOLETIM DATALUTA, 2015)
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) constitui um importante elemento de dinamização e fortalecimento da produção alimentar na escala local. Instituído pelo artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 4.772, de 2 de julho de 2003, alterado posteriormente pelo Decreto nº 5.873, de 15 de agosto de 2006, o Programa é atualizado ainda por diversos outros Decretos [1] (MDS, 2014). O PAA busca promover o acesso aos alimentos para as populações consideradas em situação de insegurança alimentar e nutricional, além de proporcionar a inclusão social e econômica por meio do fortalecimento da agricultura familiar. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS, 2014), o Programa contribui também para a formação de estoques estratégicos e abastecimento do mercado institucional de alimentos, no qual são contempladas as compras governamentais de alimentos. O PAA é implementado em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) [2] através de cinco modalidades: doação simultânea, PAA leite, compra direta, compra institucional e formação de estoques. Na modalidade CPR-doação, o objetivo é o atendimento às demandas locais de suplementação alimentar, em sintonia com o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Esta modalidade incentiva à produção local para o abastecimento de entidades assistenciais, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos). Os alimentos são entregues pelos agricultores em uma Central de Distribuição, na qual são pesados e separados para a doação (MDS, 2014). *Este resumo foi gerado pela equipe editorial a partir de trechos copiados do texto, considerando que no presente momento em que a edição foi publicada a apresentação de resumo não fazia parte das normas da revista.