Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 12.990/2014: desafios à reserva de vagas para candidatas/os negras/os
DOI:
https://doi.org/10.1590/s0102-6992-201934010007Palavras-chave:
Cotas para negras/os, Concurso público, Carreira docente, Universidades federais. Lei n.º 12.990/2014Resumo
A partir da análise de mais de três mil editais de concursos para docentes de 63 universidades federais, tínhamos como objetivo principal problematizar os termos da implementação da Lei n.º 12.990/2014, que reserva 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatas/ os negras/os. Uma conclusão central de nossa pesquisa é que não há uniformidade, entre as diversas universidades, quanto à interpretação do significado da exigência de um número superior a duas vagas por edital para que a reserva seja assegurada. Nesse cenário, o percentual destinado a negras/os nos editais analisados, em um período corresponde a três anos e meio, totalizando mais de 15 mil vagas, é inferior a 5%. Tal realidade parece estar na contramão dos objetivos da Lei n.º 12.990/2014 e contraria manifestações de órgãos do governo federal e do Poder Judiciário no sentido de que o percentual de 20% para negras/os seja cumprido, inclusive nos concursos para docentes.
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