Uma análise co Aborto voluntário sob a perspectiva dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988

  • Carolina Calzolari Antonio Centro Universitário Católica de Santa Catarina
  • Luciene Dal Ri Univali

Resumo

O aborto voluntário é amplamente praticado por mulheres do mundo todo, inclusive as brasileiras. A legislação penal nacional escolheu criminaliza-lo com o intuito de proteger a vida embrionária e fetal, porém centenas de milhares de mulheres realizam o aborto mesmo assim, ignorando o texto legal, e acabam tendo suas vidas e integridade comprometidas por um procedimento clandestino. O presente artigo realiza uma análise jurídica sobre o aborto voluntário sob a perspectiva dos Direitos Fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 percebendo as implicâncias a respeito tanto do direito do embrião e feto quanto aos direitos fundamentais da mulher. 

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Publicado
2018-09-19