TY - JOUR AU - Lima, Gustavo Galassi AU - Marra da Costa, Mariana Ozaki PY - 2019/01/30 Y2 - 2024/03/29 TI - A REFORMA TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: IMPACTOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 611-B DA CLT SOBRE OS TRABALHADORES JF - Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília JA - RED|UnB VL - 14 IS - 2 SE - DO - UR - https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/22432 SP - 285 - 294 AB - <div class="page" title="Page 1"><div class="layoutArea"><div class="column"><p>O presente artigo tem o objetivo de analisar o parágrafo único do artigo 611-B, incluído pela Lei 13.467/2017 na CLT, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. Pretende-se discutir os retrocessos trazidos por este dispositivo legal, que tem o escopo de dissociar regras de duração do trabalho e de intervalos intrajornada de normas de saúde e segurança dos trabalhadores, de forma a promover a redução do patamar civilizatório trabalhista. Assim, demonstra-se a incompatibilidade da referida norma com a Constituição de 1988, pois fere direitos sociais adquiridos pelos trabalhadores e macula o princípio da proibição ao retrocesso social.</p></div></div></div> ER -