@article{Aguiar_Arrechea_2019, title={O TEMPO DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE E O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: UMA ANÁLISE COMPARATIVA À LUZ DO DIREITO PORTUGUÊS}, volume={14}, url={https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/22428}, abstractNote={<div class="page" title="Page 1"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>A reforma na legislação trabalhista introduzida pela Lei no 13.467, de 2017, fez nascer o contrato de trabalho intermitente no Brasil. Nele, o tempo dedicado ao trabalho e o tempo dedicado à vida pessoal transformaram-se em um só. Cria-se, assim, a ideia de uma falsa indisponibilidade, pois, segundo o artigo 452-A, §5o, da nova lei, a espera pelos chamados do empregador não mais são contabilizados como tempo à disposição. Nessa linha, o presente estudo apresentará como as legislações brasileira e portuguesa regulam a matéria.</p> </div> </div> </div>}, number={2}, journal={Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília}, author={Aguiar, Júlia Machado and Arrechea, Roberta}, year={2019}, month={jan.}, pages={247–254} }