@article{Rocha_2019, title={JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA DO MOTORISTA PROFISSIONAL: DANO EXISTENCIAL EM PERSPECTIVA}, volume={14}, url={https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/22427}, abstractNote={<div class="page" title="Page 1"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>A Lei no 13.103/2015, que dispõe sobre a atividade profissional dos motoristas, alia-se aos atuais movimentos flexibilizadores da regulação trabalhista, na medida em que busca subverter a lógica constitucional de limitação da jornada de trabalho. A Justiça do Trabalho pode - e deve - adotar um padrão regulatório, que, à luz do direito fundamental ao trabalho digno, forneça resposta às crescentes violações dos direitos dos motoristas profissionais. A figura do dano existencial, instituto já consagrado na jurisprudência trabalhista, emerge como forma viável de interpretação conforme a matriz constitucional brasileira.</p> </div> </div> </div>}, number={2}, journal={Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília}, author={Rocha, Ana Luísa Gonçalves}, year={2019}, month={jan.}, pages={239–246} }