O CONSENTIMENTO NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DO PL 4060/2012 E SUA CONJUNTURA LEGISLATIVA

Alexandra Souto Maior, Amanda Espiñeira, Alicia Akamine, Gabriel Araújo Souto, Thiago Moraes, Ana Cláudia Farranha

Resumo


A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei no 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo, examinamos o trâmite legislativo junto às audiências públicas do PL e o embate paradigmático entre a necessidade de celeridade para a regulação do consentimento, suas características e o equilíbrio entre os polos políticos para atender aos anseios sociais.


Palavras-chave


Consentimento, Dados pessoais, Titularidade dos dados pessoais, Legítimo interesse.

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