COMMON REPORTING STANDARD E SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL

Mateo Scudeler

Resumo


Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard (CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudência do STF haver rechaçado, por fim, a tese de inconstitucionalidade da flexibilização do segredo bancário, consubstanciando-se em um importante avanço na questão, verifica-se, todavia, que a internalização do tratado no ordenamento jurídico, finalizada no ano de 2016, e a respectiva prática cooperativa internacional podem ainda vir a sofrer questionamentos judiciais residuais em face do quadro infralegal vigente.


Palavras-chave


Common Reporting Standard, Trocas automáticas de informações, Sigilo bancário.

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