A POSSIBILIDADE NEGOCIAL SOBRE INSALUBRIDADE: A LEI 13.467/2017 E OS PRINCÍPIOS DA PROGRESSIVIDADE, DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO

  • Cecília Rosal Silva Universidade de Brasília
  • Gabriela de Lima Chehab Universidade de Brasília
  • Paula Machado Ribeiro Universidade de Brasília
  • Sarah Dam Freitas Universidade de Brasília
Palavras-chave: Lei nº 13.467/2017, Grau de insalubridade, Norma mais favorável, Vedação ao retrocesso, Progressividade e desenvolvimento social

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar, brevemente, a alteração promovida pela Lei n ̊13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) no sentido de possibilitar que o grau de insalubridade, bem como a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, possam ser negociados por meio de instrumentos coletivos trabalhistas, ao invés de serem determinados por avaliações e laudos técnicos de especialistas. O objetivo é demonstrar que o dispositivo em questão vai de encontro com a aplicação dos princípios da norma mais favorável, da vedação ao retrocesso e da progressividade e do desenvolvimento social, configurando evidente violação ao direito fundamental ao trabalho digno e ao direito fundamental à saúde ostentado pelo trabalhador.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Cecília Rosal Silva, Universidade de Brasília

Estudante do 7º semestre do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Gabriela de Lima Chehab, Universidade de Brasília

Estudante do 7º semestre do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Paula Machado Ribeiro, Universidade de Brasília

Estudante do 7º semestre do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Sarah Dam Freitas, Universidade de Brasília

Estudante do 7º semestre do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Publicado
2019-01-30
Como Citar
Silva, C., Chehab, G., Ribeiro, P., & Freitas, S. (2019). A POSSIBILIDADE NEGOCIAL SOBRE INSALUBRIDADE: A LEI 13.467/2017 E OS PRINCÍPIOS DA PROGRESSIVIDADE, DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. Revista Dos Estudantes De Direito Da UnB, (15), 295 - 308. Recuperado de http://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/22433