A REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

  • Pedro Henrique Felix Lima Universidade de Brasília
Palavras-chave: Reforma Trabalhista, Danos extrapatrimoniais, Dignidade da pessoa humana, Princípio da proibição ao retrocesso social

Resumo

No presente estudo, propomo-nos à análise da nova regência dada pela Lei no 13.467/2017 aos danos extrapatrimoniais ocorridos nas relações laborais. Para tanto, foi feita extensa e percuciente revisão bibliográfica e jurisprudencial de diversas áreas do Direito com a finalidade de sustentar as críticas lançadas à dita "Reforma Trabalhista" no Brasil, especificamente no que toca à dinâmica dos danos extrapatrimoniais. Como resultado, concluiu-se presentes no novo Título II-A da CLT flagrantes inconstitucionalidades que desvirtuam toda a lógica protetiva do Direito do Trabalho brasileiro e que se distanciam do patamar civilizatório mínimo representado pelo princípio constitucional da centralidade da pessoa humana, o que evidencia, outrossim, afronta ao princípio da proibição ao retrocesso social, o que ocorre em um momento histórico em que o Estado brasileiro celebra 30 anos de sua Constituição Cidadã.

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Biografia do Autor

Pedro Henrique Felix Lima, Universidade de Brasília

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá em parceria com o Complexo de Ensino Renato Saraiva (2018). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (2016). Analista Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho. Integrante do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania”, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/2379740943106919).

Publicado
2019-01-29
Como Citar
LimaP. H. F. (2019). A REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Revista Dos Estudantes De Direito Da UnB, (15), 173 - 197. Recuperado de http://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/22388