A ANÁLISE DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PELO STF, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM O WRIT OF CERTIORARI NORTE-AMERICANO

Arthur de Oliveira Calaça Costa, Karen França de Oliveira

Resumo


Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito brasileiro face à regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Neste sentido, foi feito um estudo da conformação histórica do recurso extraordinário e do writ of certiorari, para que, em seguida, se procedesse a pesquisa empírica no portal do STF a fim de constatar a ocorrência, ou não, da hipótese de pesquisa, qual seja, a possibilidade de, uma vez vencido o relator quanto à existência de repercussão geral, restarem documentados um voto reconhecendo a existência e uma ementa, contraditoriamente, reconhecendo a inexistência de repercussão geral.


Palavras-chave


Direito Comparado; dever de fundamentação; repercussão geral.

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