SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (SOBRE O PRIVADO) E CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO – UMA INCOERÊNCIA PARADIGMÁTICA: CRÍTICA HERMENÊUTICA À TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRADICIONAL

Guilherme Gonçalves Alcântara

Resumo


Crítica hermenêutica dos três tradicionais pressupostos interpretativos do Direito Administrativo brasileiro – a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a outorga de poderes discricionários ao administrador – mediante a fusão de horizontes com a principiologia constitucional do pós-88 e o Estado Democrático de Direito que lhe representa.


Palavras-chave


Democracia Constitucional; Supremacia do Interesse Público; Crítica Hermenêutica do Direito.

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