A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS
Palavras-chave:
Teoria processual administrativa. Lei nº 13.655/2018. Reformas. Regulação.Resumo
Propósito ”“ Este artigo tem por finalidade averiguar como a Lei nº 13.655/2018 agregou aspectos relevantes elencados pela teoria processual administrativa dentro do contexto das reformas regulatórias.
Metodologia/abordagem/design ”“ Na primeira seção do artigo, externa-se a conjuntura que propiciou a mudança legislativa. Na segunda seção será explicada a teoria processual administrativa e suas principais características com o fim de relacioná-la com o conteúdo da Lei nº 13.655/2018 no cenário das mudanças regulatórias.
Resultados ”“ O artigo serve como embasamento para o estudo da aplicação dos fundamentos da teoria processual administrativa da regulação em um arcabouço legislativo.
Originalidade/relevância do texto ”“ O assunto merece atenção da pesquisa científica e contribuirá para o estudo da teoria processual administrativa como modelo institucional de normatização, tendo em vista a inexistência de pesquisas recentes acerca da nova legislação com esse enfoque.
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Referências
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Publicado
2019-09-10
Como Citar
NEGREIROS, Hamanda Rafaela L. F. V. de. A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 129–146, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27106. Acesso em: 19 abr. 2024.
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