Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL)

Francesca Munia Machado

Resumo


Este artigo tem como objetivo a investigação dos aspectos jurídicos referentes à obrigatoriedade ou não da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL), importante mecanismo utilizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), como instrumento de gestão e regulação do setor mineral. Para isso, definiram-se os regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais e analisou-se a legislação existente e referente a cada regime. Mostra-se, assim, que se encontram lacunas na legislação específica, uma vez que esta exime detentores de certos direitos de exploração de apresentar a referida declaração e penaliza insatisfatoriamente os detentores dos direitos para os quais a apresentação do RAL é obrigatória. 


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